Descrição
O controle externo envolve o processo de contas, as normas de contabilidade pública e a jurisprudência das Cortes de Contas. Atuamos na apresentação de defesas, razões de justificativa e recursos em prestações de contas, tomadas de contas especiais, auditorias, representações e denúncias, bem como em sustentações orais e no acompanhamento das pautas de julgamento, com vistas ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Atividades abrangidas
- Defesas em prestações de contas de governo e de gestão
- Tomadas de contas especiais e processos de imputação de débito e multa
- Representações, denúncias, auditorias e inspeções
- Recursos de reconsideração, revisão e embargos de declaração
- Sustentação oral e acompanhamento de sessões de julgamento
- Consultoria preventiva em gestão fiscal e orçamentária
Fundamentos normativos
- Constituição Federal, arts. 70 a 75
- Lei nº 8.443/1992 — Lei Orgânica do TCU
- Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
- Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro
- Leis Orgânicas e Regimentos Internos dos Tribunais de Contas