Descrição
Atuamos na defesa de interesses perante órgãos e entidades da Administração direta e indireta, em todas as esferas da Federação. A atuação compreende a análise da legalidade de atos administrativos, a condução de processos administrativos e sancionadores, a revisão de penalidades e a propositura das medidas judiciais cabíveis, sempre com atenção às garantias do devido processo legal e à segurança jurídica prestigiada pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Atividades abrangidas
- Consultoria e pareceres sobre atos e procedimentos administrativos
- Defesas e recursos em processos administrativos sancionadores
- Mandados de segurança e ações anulatórias de atos administrativos
- Responsabilidade civil do Estado e pedidos de indenização
- Desapropriações, servidões e demais intervenções na propriedade
- Acesso à informação e transparência pública
Fundamentos normativos
- Constituição Federal, art. 37
- Lei nº 9.784/1999 — Processo Administrativo Federal
- Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), com a Lei nº 13.655/2018
- Lei nº 12.016/2009 — Mandado de Segurança
- Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação