Descrição
Assessoramos órgãos públicos e empresas licitantes em todas as etapas da contratação pública sob a Lei nº 14.133/2021: planejamento, elaboração de editais e termos de referência, impugnações, recursos, análise de propostas e acompanhamento da execução contratual. Atuamos, ainda, em pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, na aplicação de sanções, em extinções contratuais e na defesa em processos de responsabilização decorrentes de contratações.
Atividades abrangidas
- Análise e elaboração de editais, termos de referência e minutas contratuais
- Impugnações, pedidos de esclarecimento e recursos administrativos
- Reequilíbrio econômico-financeiro, reajustes e repactuações
- Defesa em processos de aplicação de sanções e declaração de inidoneidade
- Contratações diretas: dispensa e inexigibilidade de licitação
- Registro de preços, credenciamento e demais procedimentos auxiliares
Fundamentos normativos
- Lei nº 14.133/2021 — Licitações e Contratos Administrativos
- Lei nº 13.303/2016 — Estatuto das Empresas Estatais
- Lei Complementar nº 123/2006 — Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção