Descrição
Os Municípios concentram grande parte das políticas públicas e, com elas, desafios jurídicos cotidianos. Assessoramos Prefeituras, Câmaras Municipais, autarquias e consórcios públicos na elaboração de atos normativos, no processo legislativo, na gestão de pessoal, de receitas e de contratações, e na defesa institucional perante o Poder Judiciário e os órgãos de controle.
Atividades abrangidas
- Elaboração e análise de projetos de lei, decretos e regulamentos
- Assessoria ao processo legislativo municipal
- Leis orgânicas, regimentos internos e reformas administrativas
- Consórcios públicos, convênios e parcerias
- Transferências voluntárias e prestação de contas de recursos recebidos
- Defesa institucional em ações judiciais e perante órgãos de controle
Fundamentos normativos
- Constituição Federal, arts. 29 a 31
- Lei nº 11.107/2005 — Consórcios Públicos
- Lei nº 10.257/2001 — Estatuto da Cidade
- Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal