Descrição
A reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 redefiniu os contornos da improbidade administrativa, passando a exigir a demonstração de dolo e alterando prazos e sanções. Atuamos na defesa de agentes públicos, particulares e pessoas jurídicas em inquéritos civis, ações de improbidade, ações civis públicas e processos administrativos de responsabilização, bem como na estruturação de acordos de não persecução civil e de leniência, quando cabíveis.
Atividades abrangidas
- Defesa em inquéritos civis e procedimentos preparatórios
- Contestações e recursos em ações de improbidade administrativa
- Acordos de não persecução civil
- Processos administrativos de responsabilização e acordos de leniência
- Defesa em ações civis públicas e ações populares
- Programas de integridade e compliance no setor público
Fundamentos normativos
- Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021
- Lei nº 12.846/2013 — Lei Anticorrupção
- Lei nº 7.347/1985 — Ação Civil Pública
- Lei nº 4.717/1965 — Ação Popular