Descrição
Atuamos na prevenção e na solução de controvérsias ambientais e urbanísticas, assessorando empreendedores e entes públicos em licenciamentos, regularizações e planos urbanos, e promovendo a defesa em autos de infração, ações civis públicas e processos de responsabilização ambiental.
Atividades abrangidas
- Licenciamento ambiental e cumprimento de condicionantes
- Defesa em autos de infração e processos sancionadores ambientais
- Regularização fundiária urbana (Reurb)
- Planos diretores, parcelamento e uso do solo
- Termos de ajustamento de conduta
- Defesa em ações civis públicas ambientais
Fundamentos normativos
- Constituição Federal, arts. 182, 183 e 225
- Lei nº 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente
- Lei nº 9.605/1998 — Lei de Crimes Ambientais
- Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal
- Lei nº 13.465/2017 — Regularização Fundiária