Descrição
Projetos de infraestrutura e serviços públicos delegados envolvem, ao mesmo tempo, regulação setorial, contratos de longo prazo e controle. Atuamos na estruturação e no acompanhamento de concessões e parcerias público-privadas, em processos perante agências reguladoras e na solução de controvérsias contratuais, inclusive por meios consensuais e arbitrais.
Atividades abrangidas
- Modelagem jurídica de concessões, permissões e PPPs
- Participação em consultas e audiências públicas e processos regulatórios
- Reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão
- Defesa em processos sancionadores de agências reguladoras
- Procedimentos de manifestação de interesse (PMI)
- Mediação e arbitragem envolvendo a Administração Pública
Fundamentos normativos
- Lei nº 8.987/1995 — Concessões e Permissões
- Lei nº 11.079/2004 — Parcerias Público-Privadas
- Lei nº 13.848/2019 — Agências Reguladoras
- Lei nº 9.307/1996 — Lei de Arbitragem