Descrição
Assessoramos fornecedores na adequação de práticas comerciais e na defesa em processos administrativos e judiciais, e consumidores na tutela de seus direitos, inclusive perante os Procons e em ações coletivas.
Atividades abrangidas
- Adequação de contratos, ofertas e práticas comerciais
- Defesa em processos administrativos perante os Procons
- Ações individuais e coletivas de consumo
- Responsabilidade por vício e por fato do produto ou do serviço
Fundamentos normativos
- Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor
- Decreto nº 2.181/1997 — Sistema Nacional de Defesa do Consumidor