Descrição
Atuamos na tutela dos direitos de servidores civis e militares, ativos e inativos, e na defesa em processos administrativos disciplinares e sindicâncias. Também assessoramos candidatos e entes públicos em controvérsias relativas a concursos públicos, da publicação do edital à nomeação e posse.
Atividades abrangidas
- Defesa em processos administrativos disciplinares e sindicâncias
- Remuneração, vantagens, progressões e enquadramentos
- Aposentadorias e pensões nos regimes próprios de previdência
- Remoções, cessões, licenças e afastamentos
- Concursos públicos: edital, etapas, nomeação e posse
- Acumulação de cargos e regimes de dedicação
Fundamentos normativos
- Constituição Federal, arts. 37 a 41
- Lei nº 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União
- Emenda Constitucional nº 103/2019
- Estatutos estaduais e municipais dos servidores