Descrição
Assessoramos contribuintes e entes públicos em matéria tributária e financeira, nas esferas administrativa e judicial. A atuação abrange a revisão de passivos, a defesa em autos de infração, a recuperação de tributos pagos indevidamente e o acompanhamento da transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo, instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025.
Atividades abrangidas
- Defesas e recursos em processos administrativos fiscais, inclusive no CARF
- Mandados de segurança, ações anulatórias e repetição de indébito
- Execuções fiscais e embargos à execução
- Transação tributária e parcelamentos
- Consultoria sobre a Reforma Tributária (IBS, CBS e Imposto Seletivo)
- Assessoria a Municípios em arrecadação e tributos locais
Fundamentos normativos
- Constituição Federal, arts. 145 a 162
- Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional
- Emenda Constitucional nº 132/2023
- Lei Complementar nº 214/2025
- Lei nº 6.830/1980 — Lei de Execuções Fiscais